TST - RR - 68097/2002-900-04-00


25/ago/2006

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incontroverso que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN instituiu o Plano de Incentivo à Aposentadoria e se obrigou a custear sua implementação pelo período de 36 meses, uma vez que não havia previsão de receita, por parte da Fundação, para cobrir os encargos nesse período, por certo que a competência para dirimir a lide é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista da Fundação CORSAN não conhecido. ECONOMIA MISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA EFEITOS LEGAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção, continua trabalhando após a jubilação, por força artigo 453 da CLT, que dispõe: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". É, pois, legítima a conclusão de que o tempo anterior à aposentadoria não deve ser computado para nenhum efeito, quando o empregado se aposenta voluntariamente. Já o tempo posterior por certo que não pode, nem deve, ser desprezado, exatamente porque constitui pressuposto de nova e peculiar relação de trabalho, que, inclusive, prescinde de concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Efetivamente, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria, mas sim de seus §§ 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, que exigem concurso público, e o fez para suspender sua eficácia (Rcl 3940-AgR/RJ, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU

Tribunal TST
Processo RR - 68097/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fundação corsan dos funcionários da companhia riograndense de saneamento corsan, incontroverso que a companhia.

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