TST - RR - 1473/2003-432-02-00


25/ago/2006

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DEVER DO MAGISTRADO PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E CELERIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O processo e o procedimento constituem instrumentos de realização da justiça, que deve, sempre que possível, ser feita de forma rápida e eficiente, como direito das partes e dever indeclinável do magistrado. Constatado que as razões do recurso trazem quadro fático que delineia com precisão os contornos da lide e que são nitidamente desfavoráveis ao próprio recorrente, e que permitem, desde logo, seu imediato julgamento, ainda que não enfrentado pelo Juízo a quo, podem e devem ser objeto de exame pelo Juízo ad quem. Essa realidade assume contornos relevantíssimos, para o pronto exame do recurso, quando está em absoluta sintonia com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Por isso mesmo, o fato de o Tribunal a quo não responder aos declaratórios, cujo objetivo era exatamente obter esse mesmo quadro fático-jurídico, não constitui motivo para se acolher preliminar de nulidade. Seria um despropósito jurídico, porque atentatório à razoabilidade da duração do processo e ao princípio da utilidade da prática dos atos processuais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2003-432-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos duração razoável do processo (art, 5º, lxxviii, da constituição federal) dever do magistrado princípios da, o processo e o.

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