TST - RR - 1529/2003-381-02-00


25/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO COISA JULGADA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não houve pronunciamento do Regional a respeito da tese de ofensa à coisa julgada, o que inviabiliza a análise do recurso de revista, pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1529/2003-381-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo coisa julgada súmula nº 297 do tst, não houve pronunciamento do.

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