TST - RR - 1187/2004-141-18-00


25/ago/2006

CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA SIMULTÂNEA. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. I - Destacam-se do acórdão recorrido dois fundamentos. O primeiro diz respeito ao fato de o direito ao prêmio por tempo de serviço já estar assegurado pela convenção coletiva em razão de ser mais favorável ao trabalhador, ainda que o acordo coletivo simultaneamente vigente não previsse esse benefício. II - O outro fundamento amparou-se no entendimento doutrinário de que as condições menos favoráveis serão válidas na situação em que a convenção coletiva autorize a celebração em separado de acordo coletivo. III - Na interpretação dos ajustes coletivos, prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e não isoladamente, pois, mediante a negociação coletiva, os empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. IV - Ao concluir serem mais benéficas as disposições da Convenção Coletiva do que as do Acordo Coletivo, o Regional não deixou livre de dúvidas se o fazia por considerar a totalidade da norma coletiva convencional ou se isoladamente em relação ao adicional pleiteado, razão pela qual uma averiguação nesse sentido demandaria revolvimento dos autos, contrariamente ao que dispõe a Súmula/TST nº 126.

Tribunal TST
Processo RR - 1187/2004-141-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho com vigência simultânea, prêmio por tempo de serviço, destacam-se do acórdão recorrido.

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