TST - RR - 1307/2003-016-04-00


25/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo reclamado. II - O art. 202, § 2º, da Carta Magna não discute a questão da competência da Justiça do Trabalho, circunstância que descarta a pretensa violação constitucional. III - Por divergência o recurso não prospera, visto que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. IV Recursos não conhecidos. PRESCRIÇÃO. I - Uma vez fixado que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, razão pela qual o apelo não comporta conhecimento em razão do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, não se divisando violação à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado, de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados, viola o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, inserto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. II - O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. IV - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2003-016-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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