TST - RR - 14664/2004-014-09-00


25/ago/2006

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem se tem notícia de a recorrente havê-la suscitado nas contra-razões do recurso ordinário, operando-se os efeitos da preclusão no particular. II - Recurso não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O Regional não abordou a questão sob esse enfoque, nem foi exortado a se manifestar sobre isso em embargos de declaração, restando ausente o prequestionamento necessário, a teor da Súmula/TST nº 297, I. II Recurso não conhecido. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - Extrai-se que o TRT reconheceu que o auxílio-cesta-alimentação foi instituído mediante acordo coletivo de trabalho e que o fora exclusivamente para os empregados em atividade. II - Excluída referência anódina ao tratamento discriminatório aos aposentados e pessionistas, cabe indagar sobre a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, a partir da evidência de o benefício ter sido instituído em instrumento normativo, exclusivamente em benefício apenas dos empregados da ativa. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional, pelo que a decisão do Regional implica vulneração direta do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14664/2004-014-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos caixa econômica federal, complementação de aposentadoria, exceção de incompetência da justiça do trabalho.

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