TST - RR - 1473/2002-222-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FIXADA EM NORMA COLETIVA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - As razões do recurso de revista se acham inteiramente divorciadas da fundamentação da decisão regional, pelo que ele não se habilita ao conhecimento do TST, por inobservância do pressuposto lógico inerente a todos os recursos consistentes na impugnação das razões de decidir da decisão atacada. II Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. ( Súmula nº 422 desta Corte). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2002-222-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, redução fixada em norma coletiva.

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