TST - RR - 15654/2002-001-09-00


25/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. BANCÁRIO. LABOR ALÉM DA 6ª DIÁRIA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL E REFLEXOS. I - Da leitura do art. 71 e seu parágrafo primeiro percebe-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. II - Ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. III - Não obstante a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 224 da CLT, o intervalo a ser observado é o de uma hora previsto no caput, do artigo 71 da CLT. IV Embora esta Corte tenha firmado o entendimento de ser devida a integralidade do período correspondente ao intervalo intrajornada, mesmo que ele tenha sido parcialmente usufruído, a recorrente, em suas razões de revista, se limitara a solicitar o pagamento do período remanescente de 30 minutos. V - São indevidos os reflexos reivindicados, porque a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. Dessa forma, a norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras. VI - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15654/2002-001-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, bancário.

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