TST - RR - 1745/2003-342-01-00


25/ago/2006

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. I - Em sede de recurso de natureza extraordinária, da qual se reveste o recurso de revista, o interesse em recorrer pressupõe decisão de natureza nitidamente desfavorável à parte recorrente, o que não se verifica na hipótese dos autos. II - O acórdão regional, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revela ser favorável à recorrente, pois não cria nenhum gravame, seja de conteúdo material ou formal, daí porque não se vislumbra o interesse de recorrer capaz de alçar o apelo ao conhecimento desta Corte. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1745/2003-342-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos extinção do processo sem julgamento do mérito, termo de adesão, lei complementar nº 110/2001.

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