TST - RR - 177/2004-131-05-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e, neste caso, afastada a prescrição da ação, é possível ao Tribunal passar à análise imediata da matéria de fundo, sem que se cogite em supressão de instância, quando se tratar de questão eminentemente de direito como na hipótese sub judice. Logo, ainda que não tenha a matéria de fundo sido veiculada no recurso, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo, a teor não só do referido artigo, mas sobretudo do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Afasta-se, assim, a violação dirigida ao art. 5º, inciso LV, da Lei Maior e ao art. 460 do CPC. Recurso não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, pois esse artigo fixa tão-somente o prazo prescricional de dois anos contados da rescisão contratual, referindo-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Nesse contexto, foi com a vigência da Lei Complementar 110/2001, ou ainda com o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, que o empregador se tornou efetivamente inadimplente, diante da obrigação de complementar o que deixou de pagar em relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. A Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 desta Corte já consagrou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, ou a data do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. Sendo assim, a interpretação adotada na decisão recorrida não se coaduna com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, pois ficou evidente que a ação trabalhista foi ajuizada após o transcurso de dois anos da data da vigência da Lei Complementar 110/2001, não havendo no acórdão notícia acerca da existência de decisão proferida pela Justiça Federal com trânsito em julgado capaz de suspender o prazo prescricional da presente demanda. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2004-131-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, supressão de instância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›