TST - AIRR - 1800/1997-281-01-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHEINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. I - O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo em vista a ausência do traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. II - Além disso, as demais peças apresentadas pelo agravante estão em cópias reprográficas sem a devida autenticação, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, c/c o art. 365, III, do CPC, corroborado pelo item IX da aludida instrução normativa, valendo ressaltar ainda que o agravante não se valeu da faculdade prevista no art. 544, § 1º do CPC. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1800/1997-281-01-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conheinstrução normativa nº 16/99.

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