TST - RR - 1961/2000-045-01-00


25/ago/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS I - Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 368, II, de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador, deve incidir sobre o valor total da condenação. II - Recurso provido. HORAS EXTRAS. I A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula 338, segundo a qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. II - Os arestos colacionados estão superados pela atual jurisprudência, desautorizando o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1961/2000-045-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais i, esta corte já pacificou.

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