TST - AIRR - 1961/2000-045-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. I - A moldura fática retratada no acórdão regional não deixa dúvidas de que a reclamada se desincumbiu do ônus da prova invertido em seu desfavor, de que não houve labor extraordinário em todos os fins de semana. II Não se divisa a alegada ofensa aos arts. 818 e 333, I e II, do CPC, porque o Tribunal Regional, no exercício do livre convencimento motivado (art. 131 do TST), entendeu que a reclamada colacionou a prova que lhe cabia. HORAS DE SOBREAVISO. I Embora invertido o ônus da prova quanto à matéria, em razão dos registros de ponto invariáveis, o acórdão regional consignou a demonstração pela reclamada de que o reclamante não ficava, em todo o período de utilização do BIP, à disposição da empresa. II Partir-se de premissa fática diversa envolveria reexame fático, defeso em recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. III Não se divisa as alegadas violações legais. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1961/2000-045-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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