TST - RR - 21390/2000-016-09-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT não são absolutamente discerníveis na decisão que julgou os declaratórios, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos pelos quais concluíra pelo deferimento ao reclamante das diferenças de indenização a título de venda de carimbo. II - Expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da matéria, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente, sobretudo em virtude do item III da Súmula 297. III Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Tendo o Regional consignado a inexistência de acordo escrito demonstrando a compensação alegada, nos termos da lei e como exigido pelos instrumentos normativos, a decisão consona com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II Inviável, ainda, a limitação da condenação ao adicional de sobrejornada de que tratam os itens III e IV da súmula em foco, uma vez que consignou o Colegiado de origem não se tratar a hipótese de mero descumprimento de requisito formal, mas sim de inobservância do próprio conteúdo do ajuste compensatório, extraída tanto do freqüente labor em sobrejornada, quanto da inexistência de efetiva compensação de horários. III - Desse modo, é incabível a aplicação residual da Súmula 85 do TST e da Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1 (convertidas nos itens III e IV da Súmula 85, por meio da Resolução 129/2005), como requer a recorrente, tendo em vista partirem esses precedentes do pressuposto de que as horas extras destinadas à compensação foram efetivamente compensadas. IV Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. I - O Regional, embora assinalasse a existência de direito adquirido à norma de complementação de aposentadoria, cujo exercício dependeria apenas do implemento da condição do TRCA relativa ao tempo de serviço, louvou-se preponderantemente para o deferimento da indenização pela venda do carimbo nos artigos 9º e 468 da CLT, que coíbem a alteração contratual prejudicial, ainda que com o consentimento do empregado, tornando-a nula de pleno direito, a descartar a ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC. II - Não se divisa a pretendida afronta ao ato jurídico perfeito, que parte do pressuposto de o ato ultimado o ter sido de acordo com a legislação vigente à época, circunstância expressamente refutada pelo Regional, que o descaracterizou em face dos dispositivos da Consolidação mencionados. III - A peculiaridade do contrato de emprego e do disposto nos artigos 9º e 468 da CLT por si só descarta a aplicabilidade, in casu, dos artigos 145, 1025, 1030 e 1092 do CC/1916 (166, 840, 829, 476 e 477 do CC/2002), tanto mais considerando a consignação feita pelo Colegiado de origem do desequilíbrio na transação efetuada, já que o valor pago ao autor por conta do Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação o fora inferior ao que faria jus caso a empresa tivesse permitido a continuidade da relação empregatícia. IV - Além de se revelar incontrastável a falta de prequestionamento pelo Regional acerca do princípio da isonomia de que cuida o caput do artigo 5º da Constituição, os arestos paradigmáticos afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, pois nenhum deles trata da intitulada venda do carimbo, muito menos no cotejo com os artigos 9º e 468 da CLT. V Recurso

Tribunal TST
Processo RR - 21390/2000-016-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as violações aos artigos.

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