TST - RR - 212/2005-028-03-00


25/ago/2006

1 RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. BANCÁRIO. I - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é de que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II - Comprovado que o reclamante desfrutava de apenas trinta minutos de intervalo, não obstante a duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração integral do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%. III - Indevidos, entretanto, os reflexos postulados pelo empregado na petição inicial, uma vez que, sendo o pagamento da hora mais o adicional uma indenização compensatória pelo ilícito trabalhista cometido pela reclamada, não há falar em reflexos em outras parcelas do contrato de trabalho, até porque não guarda a sanção nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras. IV - Apesar de serem indevidos os reflexos postulados pelo empregado na petição inicial, mantém-se os reflexos sobre os trinta minutos deferidos pela sentença, em razão da coibida reformatio in pejus. V Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2005-028-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1 recurso do reclamante, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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