TST - RR - 21812/2003-001-09-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. I Verifica-se que o Regional, ao dar pelo exercício de cargo em comissão, não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto fático-probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que se mostra impertinente a invocação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. II - Diferentemente do que sustenta a recorrente, o Colegiado de origem, ao indeferir o pagamento das 7ª e 8ª horas extras, por conta do exercício de cargo de confiança, não se louvou apenas na percepção de gratificação não inferior a um terço de seu salário. III - Segundo se observa da fundamentação do acórdão recorrido, assim se posicionou após minudente exame do universo probatório, indicativo da ocorrência de elementos objetivo e subjetivo inerentes à configuração do cargo de confiança. IV - Aqui vem a calhar a profunda inovação imprimida pelo item I da súmula 102 do TST, segundo o qual A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204) V - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés das provas dos autos, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada do contexto fático-probatório. VI - Por conta da singularidade da orientação jurisprudencial consagrada no item I da Súmula 102 e da constatação de o acórdão recorrido ter-se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que a recorrente exercia cargo de confiança, em razão não só da constatação de que possuía subordinados no seu setor, mas sobretudo da dilucidação das atribuições de relevo que lhe estavam afetas, o recurso definitivamente não se habilita à cognição do TST, sequer à guisa de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 333. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21812/2003-001-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança bancária, i verifica-se que o.

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