TST - RR - 22403/2002-004-09-00


25/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. I - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. II Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. I - A partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão ou concessão parcial do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho. II - Compulsando o artigo 71, § 4º, da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. III Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extrapolação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. IV Recurso parcialmente provido. INTERVALO INTERJORNADA. FRUIÇÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 75 DA CLT. I - A tese do recorrente de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas impõe apenas a aplicação da multa administrativa prevista no art. 75 da CLT não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu que com a edição da Lei nº 8.923/94, publicada em 28/07/94, que acrescentou o § 4º, ao art. 71, da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido, impõe-se o cancelamento do Enunciado nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal" (Resolução nº 42). II - Com efeito, dispunha a referida súmula que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos, sem que importasse excesso da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, entendimento que não subsiste mais. III - Tal ilação é traduzida até mesmo na Súmula nº 110/TST: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 22403/2002-004-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, registre-se que, de regra,.

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