TST - RR - 244/2004-091-09-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I Aplica-se o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de previsão específica do ornamento jurídico-trabalhista, não sendo caso de incidência da norma civil consubstanciada no art. 177 do Código Civil/1916. II Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 244/2004-091-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, ação de indenização por dano moral, i aplica-se o prazo.

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