TST - RR - 279/2003-012-05-00


25/ago/2006

JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. I- O benefício da justiça gratuita se orienta unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. II- Além disso, o atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei nº 7.510/86, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do sustento próprio e da sua família. III- É o que se extrai da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. IV- Com isso, tendo a autora firmado declaração de insuficiência econômica no seu recurso de revista, é forçoso reconhecer ser beneficiária da justiça gratuita em observância à Orientação Jurisprudencial 269 da SDI do TST, isentando-a do pagamento das custas processuais. VÍNCULO DE EMPREGO. I- O Tribunal de origem observou o comando do art. 333, inciso II, do CPC quando considerou que a reclamada tinha o ônus de provar a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, ao invocar fato impeditivo do direito da reclamante no momento em que admitiu a prestação de serviços com natureza diversa daquela atinente ao liame de emprego. II- Reconheceu ter a reclamada se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar o fato impeditivo alegado, porque os depoimentos, testemunhal e da própria da autora, demonstraram a inexistência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. III- Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a violação aos dispositivos consolidados invocados, não sendo preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em virtude do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. IV- Frise-se que a adoção de conclusão diversa daquela assentada no acórdão, de que estariam presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ensejaria a incursão nos elementos de provas dos autos, o que é inadmissível na atual fase recursal. V- A aplicação da Súmula 126 do TST afasta igualmente a divergência jurisprudencial, até porque os arestos trazidos à colação não se prestam ao confronto válido de teses, pois não indicam a fonte de publicação ou repositório de jurisprudência autorizado, consoante exige a sumula 337 do TST. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2003-012-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos justiça gratuita, custas processuais, i- o benefício da.

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