TST - RR - 408/2003-018-09-00


25/ago/2006

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. I Sobressai do acórdão recorrido que os fatores conclusivos para a manutenção da sentença centraram-se em contexto eminentemente fático-probatório, os quais não poderiam ser alterados pelos argumentos do autor sem que houvesse o revolvimento dos autos, vedado a instância recursal mediante o que dispõe a Súmula/TST nº 126. II Arestos inespecíficos a teor da Súmula/TST nº 296, I. III As demais alegações não autorizam o conhecimento do recurso que exige a constatação de ter o Regional afrontado lei federal ou constitucional, nos termos do art. 896, c, da CLT, ou divergido do entendimento de outro órgão relacionado na alínea a do mesmo dispositivo. IV - Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I - Além de o reclamante não ter pugnado a afirmativa do acórdão recorrido de que os valores foram reconhecidos sem que fossem apontadas diferenças, o recurso está desfundamentado, pois não foi indicada violação legal ou constitucional, nem demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, c e a, da CLT, razão pela qual não há como dele conhecer. II Recurso não conhecido. JORNADA À DISPOSIÇÃO. I - Registrado pelo Regional que inexistiu o comando judicial para a exibição dos referidos documentos, não se verifica violação ao art. 359 do CPC, mesmo porque essa apresentação era prescindível já que a intenção do reclamante não era o de provar os registros lá constantes, mas sim que esses não corresponderiam à efetiva jornada trabalhada. II - Para se demover a assertiva de não ter logrado comprovar as alegações do efetivo início do trabalho anterior ao horário registrado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão que não permite a pavimentação do recurso ante o que dispõe a Súmula/TST nº 126. III Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. I - A Turma de origem apenas registrou estar prevista a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada superior a duas horas, sem deter a análise nos termos do inconformismo do reclamante de não estarem especificados a duração e os períodos de ocorrência, assim como não se tem notícia de o Regional ter sido exortado a se manifestar sobre isso em embargos de declaração, não se caracterizando o prequestionamento da questão, nos termos do que preconiza a Súmula/TST nº 297, I e II. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 408/2003-018-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos dispensa com justa causa, i sobressai do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›