TST - RR - 392/2002-003-22-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I A decisão recorrida está em consonância com a Súmula/TST nº 338, I, que preconiza: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330. I - A leitura do acórdão recorrido conduz a fatos contrários à pretensão da reclamada, na medida em que lá se afirma não haver referência à quitação das horas extras no termo de rescisão, e nada assegura sobre aposição ou não de ressalvas ou mesmo acerca da assistência sindical. Assim, para se demover a assertiva de o reclamante estar autorizado a postular judicialmente verbas não especificadas no termo de rescisão, não se caracterizando a aplicação da Súmula/TST nº 330, seria necessário o revolvimento dos autos, circunstância sabidamente vedada a esta instância recursal extraordinária, ante o que dispõe a Súmula/TST nº 126. II - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Infere-se do acórdão transcrito que o reclamante não estava representado por assistência sindical, visto que a fundamentação do Regional foi no sentido de prestigiar a possibilidade de a parte escolher seu advogado, afirmando ser não obrigatória a assistência do sindicato. II Configuração de contrariedade às Súmulas/TST nº 219 e 329. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 392/2002-003-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, i a decisão recorrida.

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