TST - RR - 418/2004-058-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Esta Corte, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR-1577/2003-019-03-00.8 (julgado em 10/11/2005), alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 do TST e pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II - Na demanda em foco, ainda que se considere equivocada a decisão que considerou como marco inicial da prescrição apenas a data da edição da Lei Complementar 100/2001, e mesmo se observado que o lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da decisão prolatada na Justiça Federal e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não teria ultrapassado o biênio constitucional, o certo é que a recorrente não apresentou arestos válidos para a demonstração de divergência jurisprudencial, porque todos os paradigmas transcritos são oriundos de Turmas do TST, afigurando-se inservíveis ao confronto de teses, ante a vedação contida na alínea a do art. 896 da CLT. III - Recurso não conhecido. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - O Regional decretou a prescrição total do direito de ação e esta matéria não foi reformada em grau recursal em face do manejo inadequado da revista. II - Embora o Tribunal a quo tenha apresentado outro fundamento para reconhecer a improcedência do pedido, relacionado à ocorrência de ato jurídico perfeito, infere-se que o provimento do recurso ordinário foi tão-somente para pronunciar a prescrição, sendo inviável ultrapassar a prejudicial de prescrição decretada para adentrar no exame do mérito da segunda matéria impugnada no recurso de revista. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 418/2004-058-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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