TST - RR - 459/2004-026-23-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, já que inexiste norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Verifica-se, da guia pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas (fls. 122), que consta o código da receita, o nome da parte que efetivou o recolhimento e a autenticação bancária do valor recolhido. Consta ainda uma certidão de Barra do Garças, localidade da Vara do Trabalho por onde tramitou o feito, noticiando que o referido documento foi juntado aos autos, além de ter sido aposto na parte superior o número do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2004-026-23-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do agravo de petição, custas processuais.

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