TST - RR - 491/2002-024-04-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Tribunal Regional, pautando-se na análise da legislação estadual, reconheceu ao autor o direito às diferenças de complementação de aposentadoria, declinando claramente os fundamentos de decidir no acórdão que julgou o recurso ordinário do reclamante, não havendo falar em negativa ao direito constitucional de recorrer das decisões proferidas pelo Judiciário. II - Ademais, eventual violação aos arts. 194 da CLT e 1090 do Código Civil de 1916 teria nascido na decisão recorrida, hipótese em que seria inexigível o prequestionamento dos referidos dispositivos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 119/SBDI-1 do TST. CEEE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 327/TST. I Assinalado pelo Regional que o recorrido já percebia complementação de aposentadoria e pretendeu diferenças provenientes da integração do adicional de periculosidade na referida suplementação, bem como que foi acolhida a tese da prescrição parcial, qüinqüenal, em detrimento da prescrição total porque as lesões se renovavam mês a mês, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 327/TST. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do adicional de periculosidade, contempla a melhor interpretação da legislação estadual (Leis Estaduais nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. II - Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2002-024-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o tribunal regional,.

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