TST - RR - 494/2004-561-04-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Regional entendeu que a prestação jurisdicional havia sido devidamente cumprida pelo juiz a quo, tendo em vista o fundamento de a correção monetária e os juros de mora dependerem da lei em vigência no momento da liquidação, não se divisando, com isso, tenha o Regional se esquivado de enfrentar as alegações, tanto que a questão poderia ser reapreciada em grau de recurso, como de fato o foi. II - Foi expressamente lançado no acórdão do recurso ordinário, e complementado no de embargos de declaração, que, não obstante a regra instituída nas disposições legais indicadas pela empresa, era o caso de aplicação da Súmula/TST nº 17, em razão de existir acordo entabulado com previsão de salário normativo/profissional ao empregado. III - Nos embargos de declaração, o Regional expressamente se manifestou em relação aos dispositivos sobre a anotação da condição insalubre na CTPS. IV - Consignou a Turma de origem ser descabido o requerimento da reclamada na medida em que o acórdão registrou tese explícita sobre a matéria de que o ônus da prova era da empresa, assim como considerou inovatória a tese recursal sobre o cumprimento de metas, o que evidencia, de todo modo, a prestação devidamente entregue ao jurisdicionado, ainda que contrário aos seus interesses. V - Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. VI Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I Ante a existência de normas coletivas com previsão de salário profissional, a decisão está em consonância com a Súmula/TST nº 17. II Recurso não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS DA ATIVIDADE INSALUBRE. I - O art. 16 da CLT prevê no conteúdo da CTPS folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, configurando indícios de que não é taxativo o rol de elementos que podem ser anotados nesse documento, razão pela qual não procede a tese defendida pela reclamada de a determinação judicial para a anotação da insalubridade estar excluída. II - O argumento - de as condições especiais aventadas no art. 29 dizerem respeito apenas às modalidades de contratos por prazo determinado - está desacompanhado de qualquer demonstração, seja por indicação de violação a dispositivo legal que assim o determine ou por não demonstração de dissenso jurisprudencial, que permitisse o conhecimento do recurso, a teor do que preconiza o art. 896, a e c, da CLT. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I - Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas. II - A integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extras no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. III Recurso provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. I - Das razões recursais verifica-se não ter atentado para o fato de o Regional concluir que, tendo alegado o pagamento da parcela, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o pagamento integral, vez que demonstrara apenas o pagamento de adiantamento ao título. II - Não se verifica a violação propalada, ressaltando-se que não houve insurgência da reclamada quanto à comprovação de cumprimento de metas ser matéria inovatória. III Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 494/2004-561-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o regional entendeu.

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