TST - RR - 493/2003-011-04-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. Tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de diferenças relativas a prestações sucessivas e não asseguradas por preceito de lei, decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1991, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Assim, reportando-se inusualmente à petição inicial, constata-se ter sido a ação ajuizada em 12/5/2003, quando já ultrapassado o biênio prescricional. Recurso conhecido e provido. ABONO-ASSIDUIDADE. Encontra-se prejudicado o exame do recurso neste ponto, tendo em vista o provimento do apelo em relação ao tema "Prescrição".

Tribunal TST
Processo RR - 493/2003-011-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, abono-assiduidade, tratando-se de demanda que.

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