TST - RR - 5/2004-019-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I Na demanda em foco, mesmo considerando equivocada a decisão regional que priorizou a data da rescisão do contrato de trabalho como marco inicial da prescrição, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 7/1/2004, ou seja, após ter sido ultrapassado o prazo de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. II - Não há referência expressa no acórdão quanto à existência de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, com trânsito em julgado. III - Na verdade, consta do decisum alusão ao fato de que ausente elemento interruptivo ou suspensivo para afastar a prescrição (fls. 65) e este fato, de natureza eminentemente fática e por isso mesmo insuscetível de revisão nesta esfera trabalhista, a teor da Súmula 126 do TST, não foi impugnado pelo reclamante por meio dos competentes embargos de declaração. IV - Ademais, o certo é que o recorrente não apresentou arestos válidos para a demonstração de divergência jurisprudencial, porque o primeiro paradigma transcrito (fls. 90) foi proferido por Vara do Trabalho e o de fls. 91 é oriundo de Turma do TST, afigurando-se inservíveis ao confronto de teses, ante a vedação contida na alínea a do art. 896 da CLT. V - A tese a respeito da prescrição trintenária prevista na Súmula 95 do TST e do art. 23 da Lei 8.036/90, além de não ter sido prequestionada consoante exige a Súmula 297 desta Corte, não guarda pertinência com a particularidade da matéria sub judice. VI Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - A matéria não foi objeto de análise explícita no acórdão recorrido, carecendo do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. II - Aliás, o próprio reclamante reconhece tal fato, aduzindo que a sentença e o acórdão foram omissos em relação ao pedido de honorários formulado na exordial. III - Dessa forma, não tendo ofertado embargos de declaração para o pronunciamento explícito sobre a matéria, tem-se como preclusa a insurgência somente nesta fase recursal. IV - Frise-se desde já a ausência de sinonímia entre o benefício da assistência judiciária gratuita, que não foi requerida no recurso de revista, e o deferimento de honorários advocatícios, cuja concessão está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2004-019-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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