TST - RR - 6476/1998-651-09-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado se manifestado explicitamente acerca das questões invocadas nos declaratórios, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. II- A indicação de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, IX, da Constituição não tem o condão de pavimentar o recurso, por conta da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. III- De igual forma, registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. IVRecurso não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I- No tocante aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, não há evidência de o Regional ter decidido além ou fora dos limites da lide. II- Frise-se que nos embargos de declaração de fls. 320/324 a recorrente não objetivou fosse explicitada a sua alegação de que os reflexos foram somados para, posteriormente, tudo refletir em férias e gratificação natalina. Não requereu sequer a manifestação a respeito dos reflexos da parcela deferida em férias e décimo terceiro salário. III- Estando o julgamento ultra petita relacionado à sentença e tendo o acórdão recorrido rechaçado que ela tenha incorrido em tal vício, não há como alterar o julgado, por conta do óbice da Súmula 126 do TST. IV- A propósito, a tese recursal de que o reclamante pediu (letra b da inicial) reflexos de horas extras na remuneração dos repousos, das férias e do décimo terceiro salário apenas corrobora a assertiva do acórdão de que a sentença não julgou fora dos limites da lide, razão pela qual se afasta a ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. V Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I- Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo sindicato, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST. II- A discussão em torno do critério de contagem do prazo da prescrição a partir do ajuizamento da ação, fundamentada em ofensa ao art. 173 do Código Civil, não prospera.

Tribunal TST
Processo RR - 6476/1998-651-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- da interpretação do.

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