TST - RR - 689/1998-046-02-00


25/ago/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Reportando-se à decisão recorrida, constata-se não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de violação aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. II - Em virtude de a Turma ter se guiado pelo exame da prova dos autos, inviável, ainda, especular sobre a ocorrência da pretensa divergência jurisprudencial com os demais arestos trazidos à colação, os quais só são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. III Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. II - Envolvendo a controvérsia reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão eram até então controvertidas, motivo pelo qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689/1998-046-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos vínculo empregatício, reportando-se à decisão recorrida,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›