TST - AIRR - 761/2005-024-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2005-024-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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