TST - RR - 8477/2003-006-09-00


25/ago/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I O Colegiado de origem, ao invalidar o acordo de compensação por conta da prática habitual de labor extraordinário, acabou por atritar com a segunda parte do item IV da Súmula 85 do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II - Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 8477/2003-006-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos acordo de compensação, horas extras, pagamento apenas do adicional.

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