TST - RR - 951/2000-653-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I - O próprio recorrente admite tecer considerações contrariamente ao decidido pela Corte de origem, as quais, para serem acolhidas, demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, a atrair o óbice da Súmula nº 126 desta Corte: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. II - A reclamada, na defesa de sua tese da prevalência do instrumento coletivo avençado entre as partes, passa ao largo do fundamento definidor da decisão recorrida que, a despeito de reconhecer a possibilidade de a norma coletiva prever jornada superior a seis horas diárias e 36 semanais, registra a inobservância das jornadas fixadas, com extrapolação da jornada de 7h20min e não-concessão do intervalo de 1h. III - A decisão atacada registra clara observância do art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, apontado na revista como malferido, pois reconhece enfaticamente a negociação coletiva entabulada entre as partes, tanto a reconhece que não prestigia a sua inobservância. IV - Os arestos trazidos à colação escapam à cognição do Tribunal em virtude de a recorrente os ter invocado aleatoriamente, em flagrante contravenção ao item II da Súmula 337, segundo o qual, para validade da divergência jurisprudencial, é imprescindível que a parte "transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados...". V - Sem embargo desse deslize no manejo do recurso de revista, à guisa de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos colacionados são todos genéricos, nos termos da Súmula nº 23, por não abordarem o fundamento central da decisão recorrida de, a despeito de existência de instrumento coletivo prevendo o elastecimento da jornada, ficar evidenciada sua inobservância. VI - Considerando-se tratar-se o recurso de revista de apelo de natureza extraordinária, cujo exame fica restrito ao consignado na decisão regional, vale registrar que o aspecto do pagamento apenas do adicional não foi prequestionado no julgado recorrido, a atrair a incidência da Súmula nº 297 desta Corte. VII Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - A reivindicação da reclamada de prevalecer o intervalo de 15 minutos por se tratar de jornada não superior a seis horas não encontra guarida diante do registro, no acórdão atacado, de o empregado trabalhar além da jornada de seis horas a que estava submetido, considerando-se, por essa razão, o direito ao intervalo de uma hora, nos termos do caput do art. 71 da CLT. III - Sobressai a inespecificidade dos paradigmas, por partirem de premissa diversa, qual seja o labor em jornada de apenas seis horas. Incidência da Súmula nº 296 do TST. IV Quanto à condenação aos trinta minutos faltantes do tempo regulamentar do intervalo, vale dizer que, consoante exegese consagrada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 307, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). V - A jurisprudência colacionada encontra-se superada pela orientação pacificada nesta Corte, encontrando a revista o óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo lembrar que o Tribunal recorrido deferiu apenas os trinta minutos falantes e não a totalidade do tempo correspondente ao intervalo inobservado. VI - Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. I - A argumentação recursal de não trabalhar o autor em turnos ininterruptos de revezamento, com o intuito de afastar a consideração do divisor 180 (para cálculo do salário-hora do autor para o pagamento do adicional noturno), resvala para o proibido terreno fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula nº 126 desta Corte. II - Nesse tópico, não se cuidou da distribuição do ônus da prova, sobressaindo a impertinência da invocação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC e da colação da jurisprudência no mesmo sentido. III - A manutenção da condenação às diferenças em questão é, como ressaltado no julgado recorrido, mera conseqüência da aplicação do divisor 180. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2000-653-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, rodovias integradas do paraná, horas extras.

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