TST - RR - 1624/2004-077-03-00


25/ago/2006

HORAS IN ITINERE NÃO PAGAMENTO PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO INVALIDADE. I - Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas em que se suprime direito assegurado em lei, como a supressão das horas de trânsito, hoje objeto do § 2º do artigo 58 da CLT, implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. II - Consigne-se o fato de a SDC desta Corte já ter apreciada idêntica matéria em sede de recurso ordinário em ação anulatória de cláusula convencional, patrocinada pelo Ministério Público do Trabalho, consagrando idêntica orientação sobre a sua nulidade no cotejo com a regulamentação do § 2º do artigo 58 da CLT, conforme se constata, dentre outros, do processo nº TST-ROAA-17/2005-000-24-00.9. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1624/2004-077-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
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