TST - AIRR - 1295/2002-009-07-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em se tratando de recurso de revista interposto em face de decisão proferida em processo incidente na execução (ação cautelar incidental), a admissibilidade do apelo submete-se ao disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, de modo que resta obstado o curso do apelo, por violação aos artigos 897-A da CLT e 535, inciso II, do CPC, assim como por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2002-009-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação cautelar.

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