TST - AIRR - 1368/2004-081-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE COMERCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. Carece do devido prequestionamento a matéria relativa a invocação de violação aos artigos 9º e 818, da CLT, uma vez que não foi apreciada pelo Regional e tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, o que impede o seu exame, inclusive, da divergência jurisprudencial suscitada, neste momento processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Tendo o Regional consignado que o conjunto fático-probatório não autoriza o reconhecimento dos requisitos previstos pelos artigos 2º e 3º, da CLT, principalmente a subordinação, as alegações recursais de violação aos citados dispositivos legais, remete, necessariamente, ao reexame do contexto probatório, para que nova situação fática emergisse dos autos, se fosse o caso, o que é incabível em recurso de revista a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 3. Arestos inespecíficos não autorizam o processamento da revista, a teor da Súmula nº 23 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2004-081-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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