TST - AIRR - 1445/2003-010-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte agravante nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/2003-010-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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