TST - AIRR - 1524/2004-171-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Na dicção do art. 896, § 6º, da CLT, em se tratando de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ser á admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Portanto, não há que se falar em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/2004-171-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, artigo 896, § 6º da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›