TST - AIRR - 545/2004-024-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando o Regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida tem seus contornos traçados pela legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-024-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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