TST - AIRR - 780/2003-037-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausência de pronunciamento acerca dos preceitos legais invocados nos embargos de declaração não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-SINDICALIZADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de violação aos artigos 578, 592, incisos I e II, 611, 613, inciso III, 617, § 2º, e 872 da CLT, e 5º, da LICC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face das violações legais argüidas (artigos 462, 511, § 2º, 513, e, 614, e 766, da CLT e 104 e 185 do CCB), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2003-037-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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