TST - AIRR - 800164/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O processamento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, somente tem cabimento nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, houve a completa prestação jurisdicional relativamente aos pontos alegados pelo recorrente, tendo o acórdão revisando - complementado pela decisão declarativa que se seguiu - examinado minudentemente toda a controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800164/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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