TST - AIRR - 94665/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. 1. O Regional, ao concluir pela existência de prova oral comprovando a jornada declinada na petição inicial e evidenciando que as folhas individuais de presença não espelham a real jornada trabalhada, dirimiu a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, o que impossibilita a análise do recurso, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pois entender de forma diversa do entendimento consignado pelo Regional seria impossível sem se revolver as provas. 2. Verificando-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o teor do item II da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da violação constitucional invocada, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94665/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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