TST - AIRR - 987/2003-121-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A aferição da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional depende da indicação específica das matérias tidas como omissas, de forma que alegações genéricas e a remissão aos fundamentos constantes do recurso de revista não representam fundamento apto a possibilitar a verificação da nulidade perseguida. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO À LIDE. 1. Decorrendo o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, do contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, obsta a aferição da ofensa direta e literal ao citado preceito constitucional, a teor da Súmula nº 297 do TST. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como por violação legal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2. Inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que foi observado o biênio prescricional a que alude o referido preceito constitucional. 3. Não se vislumbra as alegadas contrariedades às Súmulas nºs. 206 e 362 do TST, as quais não pertinem à hipótese fática versada na decisão recorrida, que mereceu orientação jurisprudencial específica nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST supratranscrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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