TST - AIRR - 989/2003-383-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. ABRANGÊNCIA. 1. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado em consonância com os artigos 5º, XX, e 8º, V, de mesma índole constitucional, que asseguram ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2003-383-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial/confederativa.

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