TST - RR - 19648/2002-900-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO FUNERAL. 1. Não se prestam para demonstrar o dissenso jurisprudencial justificador da revista arestos que carecem da especificidade exigida pelas Súmulas nºs. 23 e 296 deste Tribunal. 2. Não se constata contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1/TST Transitória (conversão da OJ nº 166 da SBDI-1/TST DJ de 20.04.2005), in verbis: PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADO NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional ao determinar a observância da Lei nº 7.738/90 para a correção monetária do pecúlio por morte, contrariou a Súmula nº 311, do TST, o que impõe o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não se prestam a configurar divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista, arestos que não trazem a fonte de publicação incidência da Súmula nº 337 do TST e arestos oriundos de Turma do TST, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 19648/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, pensão por morte, auxílio funeral.

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