TST - RR - 761221/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TURNO ININTERRUPTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XIV, DA CF. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Carece do devido e necessário prequestionamento a matéria relativa apenas ao pagamento do adicional de horas extras para as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, uma vez que não foi apreciada pelo Regional e tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, o que impede o seu exame, em face da preclusão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, porquanto os arestos colacionados, são inespecíficos, atraindo a incidência das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. INTERVALO ENTRE JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 110 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 761221/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, motorista de ônibus, turno ininterrupto.

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