TST - RR - 812526/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. No caso em tela, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 04 de outubro de 1999; portanto, antes da vigência da Lei nº 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo para as causas de pequeno valor submetidas à Justiça do Trabalho. Assim, não obstante a impropriedade da conversão do rito, não se infere qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada (fls. 357/358), e atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário, ultrapassa-se esse óbice (OJ 260) e passa-se à análise do recurso, que fora interposto com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT, a qual se dará sob a ótica do procedimento ordinário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SBDI-1/TST. Tendo o acórdão regional mantido a condenação relativa à responsabilidade subsidiária da ora agravante que figura como dona da obra, e não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, resta evidente a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento, e passo ao exame da revista, por força da Resolução Administrativa nº 736/00 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 812526/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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