TST - AIRR - 85300/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383 de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de apelo, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Outrossim, a decisão Regional proferida em conformidade com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revisão, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Mais ainda, sem o atendimento das alíneas a e c do artigo 896 da CLT o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85300/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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