TST - AIRR - 218/1990-004-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. A admissibilidade de recurso de revista, em execução, limita-se a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º da CLT e entendimento expresso na Súmula nº 266 do C. TST. O entendimento sobre a taxa de juros de mora aplicável aos débitos judiciais trabalhistas de entes públicos, decorrente do exame de normas infraconstitucionais não configura ofensa ao princípio expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/1990-004-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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