TST - AIRR - 2027/1992-008-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. O período de incidência dos juros de mora, nos débitos da Fazenda Pública, constitui objeto de previsão no art. 100, CF, o que inviabiliza exame sob o prisma de ofensa ao art. 5º, inciso II, CF, pela impropriedade dessa norma ao debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2027/1992-008-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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