TST - AIRR - 1258/1996-811-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional decorre da ausência de manifestação, pelo julgador, acerca de questão submetida ao crivo do Poder Judiciário e pertinente ao debate, o que não se configura, meramente, pelo não conhecimento de recurso cuja interposição foi feita sem observância das exigências dispostas em normas instrumentais a ele atinentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/1996-811-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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